Projeto de lei em Cubatão proíbe acorrentamento de cães e gatos; entenda as novas regras
15/12/2025
(Foto: Reprodução) Acorrentar cães ou gatos passa a ser crime no estado de SP
A Câmara Municipal de Cubatão (SP) aprovou o Projeto de Lei n.º 125/2025, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no município. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
O projeto visa adequar a legislação local às normas de proteção e bem-estar animal, seguindo a Lei Estadual n.º 18.184/2025. Com a aprovação, fica proibido o uso de correntes, cordas, cabos de aço e outros instrumentos que restrinjam o movimento dos animais.
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Além disso, o projeto determina que cães e gatos não podem ser mantidos em espaços inadequados que comprometam sua saúde, higiene ou integridade física, e exige condições mínimas de ventilação, iluminação e abrigo.
Projeto de lei em Cubatão (SP) proíbe acorrentamento de cães e gatos.
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🐕🦺Exceções previstas
O projeto admite, em caráter excepcional, a contenção temporária dos animais com uso de corrente do tipo "vai e vem", desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
A medida deve ser necessária, e não deve haver outra alternativa de contenção disponível;
A coleira utilizada deve ser compatível com o porte do animal, sendo proibido o uso de coleiras do tipo enforcador;
Deve ser garantida mobilidade mínima para que o animal possa deitar, levantar e se locomover livremente;
O animal deve ter abrigo adequado contra sol, chuva, frio ou calor excessivo;
Deve ser fornecida água limpa, alimentação adequada e o local deve manter condições mínimas de higiene;
Deve ser evitado o contato do animal com outros animais doentes ou agressivos.
🐈Justificativa e penalidades
O vereador explicou que a medida visa proteger os animais, melhorar a saúde pública e garantir a segurança da população, já que animais maltratados podem se tornar agressivos, transmitir doenças ou ser abandonados, sobrecarregando o sistema de controle e bem-estar animal.
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Quem descumprir a lei estará sujeito a sanções administrativas no município, além das penalidades civis e criminais previstas pela Lei de Crimes Ambientais. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
Câmara de Cubatão (SP).
Matheus Tagé/Arquivo A Tribuna Jornal
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