Lei que obriga instalação de câmeras em salas de aula entra em vigor em Presidente Prudente
21/10/2025
(Foto: Reprodução) Lei que obriga instalação de câmeras em escolas entra em vigor e gera debates em Prudente
A lei que obriga a instalação de câmeras de segurança em salas de aula de escolas públicas e privadas de Presidente Prudente (SP) foi publicada nesta terça-feira (21), no Diário Oficial do Município.
O texto prevê que as unidades escolares terão o prazo de um ano para realizar as adequações e instalar os equipamentos.
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A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em agosto, havia sido vetada pela prefeitura, mas o veto foi derrubado pelos vereadores em nova votação. Agora, a medida está em vigor e já causa polêmica entre professores, gestores e a administração municipal.
Conforme a lei, as câmeras deverão filmar e gravar o áudio de professores e alunos dentro das salas de aula, visando garantir mais segurança e transparência no ambiente escolar.
O texto da lei também prevê punições para quem divulgar ou compartilhar indevidamente as imagens, embora o tipo de penalidade não esteja especificado.
O objetivo, segundo os autores da proposta, é que as gravações sirvam como instrumento de segurança em casos de conflitos, denúncias ou situações que envolvam a comunidade escolar
As gravações deverão ser armazenadas por até 60 dias, e só poderão ser acessadas por diretores, pais, Justiça, Ministério Público ou polícia, mediante justificativa formal.
Lei que obriga instalação de câmeras em salas de aula entra em vigor em Presidente Prudente
TV TEM/Reprodução
Críticas
Representantes da categoria se manifestaram contra a nova lei, afirmando que o monitoramento constante fere a liberdade de ensino e a privacidade dos alunos e educadores.
"A câmera não pode ser colocada para você ficar vigiando o aluno e vigiando o professor. Você tem que colocá-la no momento necessário. Se alguma coisa acontecer, você tem que tirar as dúvidas. Não para você deixar ela ligada, porque tira a liberdade do professor, tira a liberdade do aluno e a situação não é agradável para ninguém", afirmou Antônio Grosso, representante das escolas particulares da cidade, à TV TEM.
A categoria dos professores municipais também se posicionou contra a medida. Para o grupo, há outras prioridades a serem atendidas antes da instalação dos equipamentos, como a melhoria estrutural das escolas e a valorização dos profissionais da educação.
Antônio Grosso, representante das escolas particulares da cidade, afirmando que o monitoramento constante fere a liberdade de ensino e a privacidade dos alunos e educadores
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Notas oficiais
Em nota enviada à TV TEM, a Prefeitura de Presidente Prudente afirmou que a lei viola princípios fundamentais da educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à liberdade e à privacidade.
A administração municipal declarou, ainda, que a implementação é inviável financeiramente, considerando que o município possui mais de 50 escolas sob sua gestão, e que estuda a possibilidade de ingressar na Justiça para tentar barrar a aplicação da medida.
Já a Secretaria Estadual da Educação informou que a maioria das escolas estaduais em Presidente Prudente já conta com câmeras de segurança em funcionamento e que fará as adequações necessárias para atender à nova legislação municipal.
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