Justiça determina que Prefeitura de São José dos Campos apresente plano de regularização fundiária até dezembro
23/10/2025
(Foto: Reprodução) Vista aérea São José dos Campos, SP
Claudio Vieira/PMSJC
A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até o dia 3 de dezembro de 2025, um plano detalhado de regularização fundiária com informações e documentos essenciais sobre as ações do município na área.
A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual (MPSP).
A determinação judicial atende a uma ação civil pública ajuizada pelas instituições, que buscam obrigar o município a cumprir a legislação federal e municipal sobre regularização fundiária.
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Segundo estimativas apresentadas na ação, dezenas de milhares de pessoas vivem em cerca de 200 bairros sem regularização em São José dos Campos, situação que as expõe a riscos sociais e ambientais e à ameaça constante de remoção. O número base para a ação, com dados técnicos do Plano Diretor de 2018, apontava 147 famílias.
Na decisão, a juíza destacou que a falta de cronogramas e transparência compromete o controle social e institucional das ações públicas, além de dificultar o planejamento orçamentário e perpetuar um cenário de violação sistemática de direitos fundamentais.
Com isso, determinou que a Prefeitura apresente até a audiência de conciliação, marcada para 3 de dezembro, os seguintes documentos:
Relatório com todos os núcleos urbanos informais identificados, incluindo os listados no Plano Diretor e novos, com a classificação do tipo de regularização aplicável (de interesse social, específico ou inominada) e os critérios utilizados;
Relatório detalhado do andamento das regularizações em curso e pendentes, com a identificação dos bairros e as fases já cumpridas;
Informações sobre o cumprimento da obrigação legal de divulgar anualmente, desde 2019, relatórios sobre as metas atingidas pelo Plano de Regularização Fundiária.
De acordo com a Defensoria e o Ministério Público, a Prefeitura descumpre desde 2018 uma lei municipal que obriga a criação de um Plano Municipal de Regularização Fundiária com cronograma, metas e divulgação anual de relatórios.
Em entrevista ao g1, o defensor público Jairo Salvador de Souza citou que São José dos Campos é o local no Brasil com o maior número de ações de controle urbanístico e que o pedido da Defensoria Pública é que a Prefeitura apresente um planejamento para regularizar esses locais.
"Diante de um déficit social, seja ele qualquer, não é exigível que o administrador resolva todos os problemas da humanidade, mas, identificado esse problema, ele também não pode virar as costas para o problema. Ele tem que dizer como ele vai resolver, como ele pretende resolver e é isso que a gente está pedindo, que ele não solucione o problema do dia para a noite, mas que ele diga como ele pretende resolver", explicou.
Ainda segundo Jairo, o objetivo é que esse cronograma e o cumprimento da regularização fundiária não fiquem somente em uma gestão municipal, mas seja algo de Estado, aplicado em futuras administrações.
"Que isso seja uma gestão de Estado e não de governos passageiros. Que é uma solução de longo prazo, e toda vez que a gente vê que muda o grupo político, muda o governante, as coisas praticamente começam do zero. Em função disso, tem várias ações civis públicas de regularização do bairro", continuou.
A decisão deste mês, segundo o defensor, é positiva, desde que o plano saia do papel.
"É muito positivo que a prefeitura tenha concordado em implementar [o plano]. A manifestação da prefeitura no processo foi no sentido de concordar com a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública -- e a gente pretende construir essa política pública que não saiu do papel. Nossa preocupação é realmente modificar essa realidade", finalizou.
Ao g1, a Prefeitura de São José dos Campos disse que foi notificada e comparecerá a audiência designada para prestar as informações requisitadas.
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