Arujá entra com ação civil pública para suspender cobrança de pedágio na Mogi-Dutra
29/10/2025
(Foto: Reprodução) Cobrança de pedágio na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga começa em 1º de novembro
A Prefeitura de Arujá entrou nesta quarta-feira (29), com uma ação civil pública na Justiça com pedido de tutela de urgência. O objetivo é suspender a cobrança de pedágio eletrônico, free flow, no trecho urbano da Mogi-Dutra.
A Concessionária Novo Litoral (CNL), que administra as rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, anunciou no final da tarde desta quarta-feira (29) que a cobrança do pedágio começa a valer a partir deste sábado (1º). A informação foi confirmada pela Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Na Mogi-Dutra os pórticos de pedágio ficam
No km 37+150 no sentido Norte e no km 037+780 no sentido Sul
No km 041+600 no sentido Norte e no km 040+800 no sentido Sul
De acordo com a concessionária, as tarifas variam de R$ 0,57 a R$ 6,95, dependendo do sentido e trecho percorrido. Segundo a Artesp, não haverá cobrança de tarifa para os moradores de Mogi das Cruzes quando se deslocarem dentro do município.
O presidente da CNL, João Couri, destacou que o contrato já prevê algumas isenções, mas que não incluem Arujá. "Todos os moradores que trafegam dentro da cidade de Mogi não pagam tarifa de pedágio. A gente tem tarifas diferenciadas pro pessoal da Pedreira e também do Taboão. E especificamente pra região de Arujá a gente não tem nenhum tipo de isenção. "
Justificativas
De acordo com a administração municipal, a cobrança representa ilegalidades urbanísticas, tarifárias e nos procedimentos de implantação.
Entre as justificativas apresentadas pela Prefeitura na ação está que a implantação não foi precedida de demonstração pública adequada e de estudos técnicos voltados ao contexto urbano municipal, abrangendo mobilidade urbana/metropolitana e impactos socioeconômicos.
Outro ponto foi que a localização dos pórticos na parte urbana revela incompatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A Prefeitura alega também que “a cobrança sobre deslocamentos essencialmente locais contraria a função social da cidade e a prioridade à mobilidade urbana sustentável, com impacto negativo sobre a fluidez dos fluxos intraurbanos e a integração com a malha metropolitana.”
Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga estão incluídas em estudos de concessão do lote Litoral Paulista, confirma Artesp
Reprodução/TV Diário
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